Nova proposta legislativa pode alterar aplicação da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 169/24, apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e que está atualmente em discussão na Câmara dos Deputados visa suspender a aplicação do Decreto 11.795/23 e da Portaria 3.714/23 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a Lei 14.611/23, a qual estabelece diretrizes para a igualdade salarial entre homens e mulheres.

Adriana Ventura argumenta que tanto o decreto quanto a portaria introduzem obrigações adicionais aos empregadores que não foram previstas na Lei 14.611/23. Entre essas novas exigências, Ventura destaca a obrigatoriedade de divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios nos sites das empresas ou em suas redes sociais, documento este produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo a deputada, a lei original não contempla essa obrigação, que foi inserida posteriormente pelo decreto e reproduzida pela portaria. Ventura critica ainda a implementação imediata dessa exigência, sem um período de adaptação para que as empresas possam organizar e sistematizar a coleta e divulgação das informações requeridas.

Outro ponto de preocupação levantado por Adriana Ventura é a potencial violação do anonimato dos trabalhadores. Ela alerta que, em empresas menores, com cerca de 100 funcionários, a publicação detalhada dos salários por cargo pode facilitar a identificação dos indivíduos e expor diferenças salariais que podem ser justificadas por fatores como desempenho, experiência ou tempo de serviço.

A deputada teme que essa transparência forçada possa gerar insatisfação e um ambiente de rivalidade e hostilidade dentro das empresas, impactando negativamente o clima organizacional.

O PDL 169/24 será examinado pelas Comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, ela também deverá ser aprovada pelo Senado.

A discussão em torno do PDL 169/24 ressalta a complexidade de implementar políticas de igualdade salarial de forma equilibrada e justa. A transparência salarial é um passo importante na busca por igualdade, mas deve ser cuidadosamente planejada para evitar consequências indesejadas, como a exposição de informações sensíveis e a criação de conflitos internos nas empresas.

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