TRABALHISTA - Câmara aprova urgência para anular portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho em domingos e feriados

Em uma votação expressiva, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), por 301 votos a 131, o projeto de decreto legislativo que visa suspender os efeitos da polêmica portaria do Ministério do Trabalho, impondo regulamentações para atividades laborais aos domingos e feriados, incluindo a necessidade de acordo prévio com sindicatos.

Deputados alinhados a setores empresariais argumentaram que a referida portaria impõe entraves significativos às operações comerciais durante os fins de semana e feriados, especialmente no setor de comércio.

A mencionada portaria, datada de 15 de novembro, representou uma modificação substancial em uma regra estabelecida em 2021, a qual simplificava o funcionamento de estabelecimentos comerciais nesses dias específicos. Antes da alteração, não era obrigatória a celebração de convenção coletiva ou a promulgação de leis municipais para viabilizar o trabalho nestas datas.

O projeto de decreto legislativo que propõe a suspensão da portaria é de autoria do deputado Luiz Gastão, membro do PSD-CE. Apesar de integrar um partido alinhado ao governo, o deputado possui vínculos estreitos com o setor de serviços.

Como o projeto tem caráter de  urgência, será permitido que a pauta seja analisada pelo plenário da Câmara sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação. A expectativa, ainda, é que o conteúdo seja analisado ainda nesta semana.

Por ser um decreto legislativo, se for aprovado, entrará em vigor assim que publicado no Diário Oficial da União (DOU).

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