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CERTIDÃO - Certidão de antecedentes criminais

Publicado em 27 de novembro de 2023
Contábeis

Depende das funções que ele vai exercer. Há situações nas quais as atividades exercidas justificam a exigência da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.

Segundo o TST ( Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – Tema N° 0001,) seriam atividades, tais como:

Nesses casos, entende-se que a certidão de antecedentes criminais do trabalhador é uma  informação relevante para a contratação, sendo assim, o documento poderia ser exigido sem ser caracterizado como ato discriminatório.Portanto, o empregador deverá agir com cautela antes de exigir esse tipo de atestado e, em caso de dúvida, é recomendado consultar o sindicato da categoria profissional para evitar algum problema futuro com a Justiça do Trabalho. Afinal, como não há uma legislação clara sobre o tema, alguns casos são discutíveis.

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